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  3. Trabalho Rural (Lei 5.889/1973)
  4. Art. 18

Redação atual dada pela MP 2.164/2001. 29 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2025.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.164/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.164/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 18. As infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas com multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por empregado em situação irregular.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 1o As infrações aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação esparsa, cometidas contra o trabalhador rural, serão punidas com as multas nelas previstas.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 2o As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o disposto no Título VII da CLT.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Vigência encerrada

§ 3º

(Vigência encerrada)

§ 3o

A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego exigirá dos empregadores rurais ou produtores equiparados a comprovação do recolhimento da Contribuição Sindical Rural das categorias econômica e profissional.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889!art18