Redação atual dada pela MP 2.164/2001. 29 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.164/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 18. As infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas com multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por empregado em situação irregular.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 1o As infrações aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação esparsa, cometidas contra o trabalhador rural, serão punidas com as multas nelas previstas.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
§ 2o As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o disposto no Título VII da CLT.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Vigência encerrada
§ 3º
(Vigência encerrada)
§ 3o
A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego exigirá dos empregadores rurais ou produtores equiparados a comprovação do recolhimento da Contribuição Sindical Rural das categorias econômica e profissional.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010768-76.2022.5.03.0075 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 04/06/2024 0010202-78.2021.5.03.0135 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 29/06/2022 0000647-81.2019.5.09.0089 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 11/04/2022 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889!art18