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  3. Trabalho Rural (Lei 5.889/1973)
  4. Art. 17

5 acórdãos do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2022.

Art. 17. As normas da presente Lei são aplicáveis, no que couber, aos trabalhadores rurais não compreendidos na definição do art. 2º, que prestem serviços a empregador rural.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889!art17