347 acórdãos e 149 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2025.
Art. 5º Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT14
decisões monocráticas do TST e do TRT12 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889!art5