6 acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2024.
Art. 6º Nos serviços, caracteristicamente intermitentes, não serão computados, como de efeito exercício, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, desde que tal hipótese seja expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
3 TST · 2 TRT6 · 1 TRT20
1000915-61.2017.5.02.0711 RRAgTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 20/11/2024
0020220-78.2017.5.04.0101 AIRRTST, Rel. Dora Maria da Costa · 06/05/2020
5061800-83.2002.5.03.0900 AIRRTST, Rel. Claudio Armando Couce de Menezes · 05/05/2004
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889!art6