193 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 1º As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 .
Parágrafo único. Observadas as peculiaridades do trabalho rural, a ele também se aplicam as leis nºs 605, de 05/01/1949 , 4090, de 13/07/1962 ;
4725, de 13/07/1965 , com as alterações da Lei nº 4903, de 16/12/1965 e os Decretos-Leis nºs 15, de 29/07/1966 ;
17, de 22/08/1966 e 368, de 19/12/1968 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRT24 · 1 TRF3 · 1 TRT10
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011500-77.2022.5.15.0025 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 19/10/2026 0010745-69.2022.5.15.0149 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 17/09/2026 0000468-17.2024.5.05.0532 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 14/05/2026 Ver todas as 111 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889!art1