Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Trabalho Rural (Lei 5.889/1973)
  4. Art. 1

193 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 1º As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943 .

Parágrafo único. Observadas as peculiaridades do trabalho rural, a ele também se aplicam as leis nºs 605, de 05/01/1949 , 4090, de 13/07/1962 ;

4725, de 13/07/1965 , com as alterações da Lei nº 4903, de 16/12/1965 e os Decretos-Leis nºs 15, de 29/07/1966 ;

17, de 22/08/1966 e 368, de 19/12/1968 .

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889!art1