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  3. Trabalho Rural (Lei 5.889/1973)
  4. Art. 3

Redação atual dada pela Lei 13.171/2015. 973 acórdãos e 308 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.171/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/10/2015 Lei 13.171/2015alterado. Publicada em 22/10/2015. Texto oficial

Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

§ 1o Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 , a exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica.

(Redação dada pela Lei nº 13.171, de 2015)

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Decisões que citam este artigo

973

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

551 TST · 73 TRT3 · 55 TR3 · 44 TRT18 · 38 TRT21 · 36 TRF3 · 35 TRT5 · 33 TRT6
e mais 16 tribunais

26 TRT12 · 19 TRT14 · 16 TRT9 · 15 TRT10 · 6 TRT7 · 5 TRT20 · 5 TRT24 · 4 TRT1 · 3 TRT23 · 2 TRT11 · 2 TRT16 · 1 STJ · 1 TJES · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TRT19

0011158-66.2024.5.15.0067 AIRRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 05/11/2026 0101125-10.2016.5.01.0030 Ag-RRAgTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 06/10/2026 5319623-32.2026.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 28/09/2026 Ver todos os 973 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5889!art3