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Lei
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997: institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS
TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS
TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO V - DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MÚLTIPLO, DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO VI - DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO
TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E DA COMPOSIÇÃO
TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO II - DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO III - DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA
TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO IV - DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA
TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO V - DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO VI - DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS DE RECURSOS HÍDRICOS
TÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS