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TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)

Art. 1

78 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - a água é um bem de domínio público;

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Decisões que citam este artigo

78

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

17 TJRS · 13 TJRJ · 12 TJGO · 5 TJMG · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TJAL · 2 TJPR
e mais 17 tribunais

2 TJTO · 2 TJES · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5

5036510-96.2023.8.21.0021 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiane Borges Saraiva · 29/10/2026 0014564-91.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 04/08/2026 0010724-73.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 19/06/2026 Ver todos os 78 acórdãos
29

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 3 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE
e mais 2 tribunais

1 TRF1 · 1 TJMA

AREsp 3062939STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 19/02/2026 5349760-70.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Carlos Cini Marchionatti · 01/12/2025 AREsp 2373906STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/11/2025 Ver todas as 29 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art1