5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 13. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.
Parágrafo único. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art13