1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2025.
Art. 17.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5024114-89.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 07/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art17