Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)
  4. Art. 14

TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO III - DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)

Art. 14

6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPA, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.

Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal.

§ 1º O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

§ 2º

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art14