1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2018.
Art. 10. As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF5 cita este artigo
0801193-90.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 18/10/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art10