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TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO II - DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA ÁGUA

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)

Art. 10

1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2018.

Art. 10. As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental.

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CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art10