11 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - os Planos de Recursos Hídricos;
II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V - a compensação a municípios;
VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art5