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  3. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)
  4. Art. 12

TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO III - DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)

Art. 12

102 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

§ 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

§ 2º A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art. 35 desta Lei, obedecida a disciplina da legislação setorial específica.

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

26 TJRS · 18 TJRJ · 15 TJGO · 9 TJMG · 9 TRF5 · 3 TJSC · 3 TJMA · 3 TJSE
e mais 13 tribunais

2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJMT · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB

5036510-96.2023.8.21.0021 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiane Borges Saraiva · 29/10/2026 0052276-43.2010.8.13.0188 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 02/07/2026 5012399-48.2023.8.21.0021 ApelaçãoTJRS, Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman · 30/06/2026 Ver todos os 102 acórdãos
39

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

26 STJ · 4 STF · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO
e mais 1 tribunais

1 TRF4

AREsp 2561484STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 13/08/2026 AREsp 2561484STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 09/10/2025 AREsp 2741349STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 07/05/2025 Ver todas as 39 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art12