89 acórdãos e 58 decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo:
I - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;
II - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;
V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas;
VI -
(VETADO)
VII -
(VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 citam este artigo
5019549-11.2019.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch · 09/11/2022 5049656-37.2020.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 17/06/2021 5017052-27.2019.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 14/04/2021 Ver todos os 89 acórdãosdecisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art7