26 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art11