1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJPR cita este artigo
0143719-48.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 26/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art16