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TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO IV - DA COBRANÇA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)

Art. 21

7 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.

Art. 21. Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros:

I - nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação;

II - nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art21