1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2025.
Art. 26. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos:
I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;
II - coordenação unificada do sistema;
III - acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0002147-96.2019.8.19.0076 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fernando Marques de Campos Cabral Filho · 31/07/2025decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0002332-29.2021.8.16.0180TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 15/02/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art26