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TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOSSEÇÃO V - DA COMPENSAÇÃO A MUNICÍPIOS

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)

Art. 24

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2013.

Art. 24.

(VETADO)

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CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art24