1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2013.
Art. 24.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJRJ cita este artigo
0315810-51.2011.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 17/12/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art24