3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJCE, TJAM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/11/2025.
Art. 23.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de TJCE, TJAM e outros tribunais citam este artigo
1 TJCE · 1 TJAM · 1 TRF5
0809978-15.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 21/11/2025
0003012-02.2013.8.06.0106 Apelação CívelTJCE, Rel. Teodoro Silva Santos · 27/06/2022
0902796-11.2024.8.04.0001 APELAçãO CíVELTJAM
1
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
5001444-73.2019.8.13.0003TJMG, Rel. Des.(a) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO · 24/11/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art23