13 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 20. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, nos termos do art. 12 desta Lei.
Parágrafo único.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art20