1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STJ e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 6º Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0010724-73.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 19/06/2026decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1758220STJ, Rel. Humberto Martins · 10/03/2023 AREsp 1889385STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 23/11/2021 AREsp 1890696STJ, Rel. Herman Benjamin · 13/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art6