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TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)

Art. 4

6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJBA, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2024.

Art. 4º A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.

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TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art4