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TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E DA COMPOSIÇÃO

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)

Art. 33

Redação atual dada pela Lei 9.984/2000.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 9.984/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/07/2000 Lei 9.984/2000incluído, alterado. Publicada em 18/07/2000. Texto oficial

Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:

(Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

(Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

I-A. – a Agência Nacional de Águas;

(Incluído pela Lei 9.984, de 2000)

II – os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;

(Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

III – os Comitês de Bacia Hidrográfica;

(Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

IV – os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;

(Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

V – as Agências de Água.

(Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art33