Redação atual dada pela Lei 9.984/2000.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/07/2000 Lei 9.984/2000incluído, alterado. Publicada em 18/07/2000. Texto oficial
Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:
(Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)
I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
(Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)
I-A. – a Agência Nacional de Águas;
(Incluído pela Lei 9.984, de 2000)
II – os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;
(Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)
III – os Comitês de Bacia Hidrográfica;
(Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)
IV – os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;
(Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)
V – as Agências de Água.
(Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art33