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TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO IV - DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)

Art. 43

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art. 43. A criação de uma Agência de Água é condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

I - prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica;

II - viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5065072-33.2022.8.09.0006 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO

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TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art43