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TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO V - DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)

Art. 45

Redação atual dada pela Lei 14.600/2023. 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2024.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.600/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.600/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial

Art. 45. A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.

(Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art45