Redação atual dada pela Lei 14.600/2023. 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/2023 Lei 14.600/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
Art. 45. A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.
(Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2517294STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/09/2024 AREsp 1804861STJ, Rel. Assusete Magalhães · 01/03/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art45