Redação atual dada pela Lei 10.881/2004. 1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/06/2004 Lei 10.881/2004alterado. Publicada em 11/06/2004. Texto oficial
Art. 51. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos poderão delegar a organizações sem fins lucrativos relacionadas no art. 47 desta Lei, por prazo determinado, o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem constituídos.
(Redação dada pela Lei nº 10.881, de 2004)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMT cita este artigo
1033074-53.2022.8.11.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 12/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art51