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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)

Art. 57

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5065072-33.2022.8.09.0006 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art57