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TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCAPÍTULO VI - DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)

Art. 31

2 acórdãos do TJAM e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2015.

Art. 31. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

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TÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433!art31