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Lei
Mandado de Segurança (lei de 1951)
Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951: altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança (revogada pela Lei nº 12.016, de 2009)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém
sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la…
revogado
Art. 2
Art. 2º - Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem
patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela união federal ou pelas entidades autárquicas federa…
revogado
Art. 3
Art. 3º - O titular de direito liquido e certo decorrente de direito, em condições
idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito
originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoáv…
revogado
Art. 4
Art. 4º - Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos desta lei,
impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a notifica…
revogado
Art. 5
Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previst…
revogado
Art. 6
Art. 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 158 e 159
do Código do Processo Civil
, será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, por …
revogado
Art. 7
Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via
apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos a fim de que, no prazo de …
revogado
Art. 8
Art. 8º - A inicial será desde logo indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei.
Parágrafo único. De despacho de indeferimento caberá o recurso previsto no art. 12.…
revogado
Art. 9
Art. 9º - Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará
aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da entrega
a este ou da sua recusa em aceitá-lo ou dar recib…
revogado
Art. 10
Art. 10 - Findo o prazo a que se refere o item I do art. 7º e ouvido o representante do Ministério Público dentro em cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz, independente
de solicitação da parte, para a decisão, a q…
revogado
Art. 11
Art. 11 - Julgado procedente o pedido, o juiz transmitirá em ofício, por mão do oficial
do juízo ou pelo correio, mediante registro com recibo de volta, ou por telegrama,
radiograma ou telefonema, conforme o requerer o p…
revogado
Art. 12
Art. 12 - Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe
apelação.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandato, fica sujeita ao duplo grau
de jurisdição, podendo, entr…
revogado
Art. 13
Art. 13 - Quando o mandado for concedido e o Presidente do Tribunal,
ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que pres…
revogado
Art. 14
Art. 14 - Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais
caberá ao relator a instrução do processo.
revogado
Art. 15
Art. 15 - A decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação
própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
revogado
Art. 16
Art. 16 - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão
denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
revogado
Art. 17
Art. 17 - Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos
judiciais, salvo habeas-corpus. Na instância superior deverão ser levados a julgamento
na primeira sessão que se seguir a data em que, f…
revogado
Art. 18
Art. 18 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado.
revogado
Art. 19
Art. 19 - Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos
do Código de Processo Civil
que regulam o litisconsórcio.
(Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)
revogado
Art. 20
Art. 20 - Revogam-se os dispositivos do Código do Processo Civil sobre o assunto e mais
disposições em contrario.
revogado
Art. 21
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
Este texto não
substitui o publicad…
revogado