2.212 acórdãos e 2.485 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção.
III - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
29 TRF3 · 29 TR3 · 23 TJPE · 17 TJPA · 13 TJES · 13 TJGO · 10 TJSP · 8 TJMS · 7 TJMG · 6 TJPI · 4 TJRS · 4 TR1 · 3 TJAM · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRT10 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TRT6 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
25 TJPE · 16 TJCE · 15 TR3 · 13 STF · 13 TJRS · 12 TJMA · 5 TRF4 · 4 TJES · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJPB · 2 TRT6 · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art5