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  3. Mandado de Segurança (lei de 1951)
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2.212 acórdãos e 2.485 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.

II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção.

III - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

Decisões que citam este artigo

2.212

acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo

1.451 TST · 173 TJRN · 116 TJRJ · 98 STF · 67 TRF1 · 50 TJSC · 43 TJMT · 32 TJBA
e mais 24 tribunais

29 TRF3 · 29 TR3 · 23 TJPE · 17 TJPA · 13 TJES · 13 TJGO · 10 TJSP · 8 TJMS · 7 TJMG · 6 TJPI · 4 TJRS · 4 TR1 · 3 TJAM · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRT10 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TRT6 · 1 TRT18

0002191-82.2026.8.26.0268 Apelação CriminalTJSP, Rel. Alex Zilenovski · 27/10/2026 5005456-47.2025.4.03.6110 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS · 05/10/2026 5083932-89.2023.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Marcus Holz · 01/07/2026 Ver todos os 2.212 acórdãos
2.485

decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.400 TST · 294 TJSP · 192 TJRJ · 186 TJPR · 122 TJMG · 92 TJSC · 51 STJ · 32 TRF1
e mais 14 tribunais

25 TJPE · 16 TJCE · 15 TR3 · 13 STF · 13 TJRS · 12 TJMA · 5 TRF4 · 4 TJES · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJPB · 2 TRT6 · 1 TRT3

MS 41135 ED EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Dias Toffoli · 28/10/2026 5102554-74.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 27/10/2026 5099088-72.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 20/10/2026 Ver todas as 2.485 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art5