Redação atual dada pela Lei 4.166/1962. 259 acórdãos e 815 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/12/1962 Lei 4.166/1962alterado. Publicada em 10/12/1962. Texto oficial
Art. 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil , será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda.
Parágrafo único - No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição dêsse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para cumprimento da ordem o prazo de cinco dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira fôr a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
Parágrafo único. No caso em que o documento necessário a prova do alegado se acha em repartição ou estabelecimento publico, ou em poder de autoridade que recuse fornece-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por oficio, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para cumprimento da ordem o prazo de dez dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
(Redação dada pela Lei nº 4.166, de 1962)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TJSC · 8 TJMT · 6 TJES · 5 TJPA · 3 TJGO · 2 TJMS · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art6