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  3. Mandado de Segurança (lei de 1951)
  4. Art. 6

Redação atual dada pela Lei 4.166/1962. 259 acórdãos e 815 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1962alterado · Lei 4.166/1962
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/12/1962 Lei 4.166/1962alterado. Publicada em 10/12/1962. Texto oficial

Art. 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil , será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda.

Parágrafo único - No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição dêsse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para cumprimento da ordem o prazo de cinco dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira fôr a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

Parágrafo único. No caso em que o documento necessário a prova do alegado se acha em repartição ou estabelecimento publico, ou em poder de autoridade que recuse fornece-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por oficio, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para cumprimento da ordem o prazo de dez dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

(Redação dada pela Lei nº 4.166, de 1962)

Decisões que citam este artigo

259

acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo

80 TST · 39 TJRN · 38 TRF3 · 17 STF · 15 TRF1 · 12 TJPE · 11 TJRJ · 9 TJMG
e mais 11 tribunais

8 TJSC · 8 TJMT · 6 TJES · 5 TJPA · 3 TJGO · 2 TJMS · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TRT19

1001981-08.2016.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 20/11/2023 0012979-27.2008.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 26/04/2021 5168366-46.2016.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Belizário de Lacerda · 27/10/2020 Ver todos os 259 acórdãos
815

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

730 TST · 24 TJPR · 15 STJ · 10 STF · 6 TJRJ · 6 TJSP · 6 TRF4 · 4 TJCE
e mais 7 tribunais

4 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF2

5006922-98.2026.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 27/10/2026 5024837-74.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Iracema Longhi · 16/07/2026 5005507-91.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 02/03/2026 Ver todas as 815 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art6