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  3. Mandado de Segurança (lei de 1951)
  4. Art. 7

Redação atual dada pela Lei 4.166/1962. 1.308 acórdãos e 862 decisões monocráticas de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1962alterado · Lei 4.166/1962
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/12/1962 Lei 4.166/1962alterado. Publicada em 10/12/1962. Texto oficial

Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos a fim de que, no prazo de cinco dias, preste as informações que achar necessárias;

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos a fim de que no prazo de quinze dias preste as informações que achar necessárias.

(Redação dada pela Lei nº 4.166, de 1962)

(Vide Lei nº 4.348, de 1964)

II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

Decisões que citam este artigo

1.308

acórdãos de TJRN, TJMT e outros tribunais citam este artigo

759 TJRN · 140 TJMT · 70 TRF1 · 62 TJRJ · 38 TJPE · 32 TRF3 · 32 TJGO · 31 TJMG
e mais 20 tribunais

29 TJSC · 23 STF · 21 TJPA · 19 TJMS · 15 TJES · 8 TST · 5 TJBA · 5 CARF · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT7

5030588-39.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/10/2026 5011372-36.2025.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 29/04/2026 5011277-34.2022.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/04/2026 Ver todos os 1.308 acórdãos
862

decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo

224 TJSP · 202 TST · 186 TJPR · 55 TRF1 · 39 TJMA · 21 TJBA · 20 TJDFT · 19 TRF4
e mais 12 tribunais

17 STF · 16 STJ · 15 TJRJ · 11 TJMG · 8 TJPE · 8 TRF2 · 6 TJCE · 5 TRF5 · 4 TJSC · 4 TRT3 · 1 TJES · 1 TRT6

1013163-77.2025.5.02.0000 ROTTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 25/09/2026 5030255-90.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 27/08/2026 1024092-49.2026.4.01.0000 MANDADO DE SEGURANÇA (MS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Leao Aparecido Alves · 03/07/2026 Ver todas as 862 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art7