Redação atual dada pela Lei 4.166/1962. 1.308 acórdãos e 862 decisões monocráticas de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/12/1962 Lei 4.166/1962alterado. Publicada em 10/12/1962. Texto oficial
Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos a fim de que, no prazo de cinco dias, preste as informações que achar necessárias;
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos a fim de que no prazo de quinze dias preste as informações que achar necessárias.
(Redação dada pela Lei nº 4.166, de 1962)
(Vide Lei nº 4.348, de 1964)
II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
29 TJSC · 23 STF · 21 TJPA · 19 TJMS · 15 TJES · 8 TST · 5 TJBA · 5 CARF · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
17 STF · 16 STJ · 15 TJRJ · 11 TJMG · 8 TJPE · 8 TRF2 · 6 TJCE · 5 TRF5 · 4 TJSC · 4 TRT3 · 1 TJES · 1 TRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art7