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  3. Mandado de Segurança (lei de 1951)
  4. Art. 8

864 acórdãos e 1.144 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 8º - A inicial será desde logo indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei.

Parágrafo único. De despacho de indeferimento caberá o recurso previsto no art. 12.

Decisões que citam este artigo

864

acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

303 TJRN · 119 TJRJ · 102 TRF1 · 80 TJSC · 63 TRF3 · 53 TJPE · 41 TST · 26 TJMS
e mais 15 tribunais

14 TJMT · 13 TJPA · 11 TJBA · 10 TJES · 9 STF · 5 TR3 · 4 TJMG · 2 TJPR · 2 TR1 · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TRT6 · 1 TRT7

0002270-33.2007.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Roberta Walmsley Soares Carneiro Porto de Barros · 18/09/2026 0007149-86.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho · 03/12/2024 0008667-32.2008.4.01.3200 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Juiz Federal Hilton Savio Goncalo Pires · 10/10/2024 Ver todos os 864 acórdãos
1.144

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

302 TST · 240 TJPR · 224 TJRJ · 205 TJSP · 71 TJMG · 20 TJMA · 16 TJPE · 15 TJCE
e mais 11 tribunais

12 TRF1 · 7 STJ · 6 TRF4 · 4 TJDFT · 4 TJBA · 4 TRF5 · 4 TRT3 · 3 STF · 3 TR3 · 3 TRT6 · 1 TRT23

2251050-42.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Anafe · 20/10/2026 2210870-81.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Anafe · 25/08/2026 5005874-59.2025.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 06/08/2026 Ver todas as 1.144 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art8