864 acórdãos e 1.144 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 8º - A inicial será desde logo indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei.
Parágrafo único. De despacho de indeferimento caberá o recurso previsto no art. 12.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
14 TJMT · 13 TJPA · 11 TJBA · 10 TJES · 9 STF · 5 TR3 · 4 TJMG · 2 TJPR · 2 TR1 · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TRT6 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
12 TRF1 · 7 STJ · 6 TRF4 · 4 TJDFT · 4 TJBA · 4 TRF5 · 4 TRT3 · 3 STF · 3 TR3 · 3 TRT6 · 1 TRT23
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art8