20 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2015.
Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 20 - Revogam-se os dispositivos do Código do Processo Civil sobre o assunto e mais disposições em contrario.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo
8 STF · 6 TJSC · 6 TRF3
2007.059672-2 Apelação Cível em Mandado de SegurançaTJSC, Rel. Jaime Ramos · 09/10/2008
2008.046450-7 Reexame Necessário em Mandado de SegurançaTJSC, Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz · 09/09/2008
2007.001119-0 Apelação Cível em Mandado de SegurançaTJSC, Rel. Sônia Maria Schmitz · 20/05/2008
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16
decisões monocráticas do TJSP e do TJPR citam este artigo
15 TJSP · 1 TJPR
1427982-0TJPR, Rel. Lauri Caetano da Silva · 04/09/2015
0172561-89.2007.8.26.0000 Feito não especificadoTJSP, Rel. Alves Bevilacqua · 07/10/2007
9049787-69.2005.8.26.0000 Feito não especificadoTJSP, Rel. Alves Bevilacqua · 07/10/2007
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art20