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  3. Mandado de Segurança (lei de 1951)
  4. Art. 19

Redação atual dada pela Lei 6.071/1974. 129 acórdãos e 96 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1974alterado · Lei 6.071/1974
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/07/1974 Lei 6.071/1974alterado. Publicada em 04/07/1974. Texto oficial

Art. 19 - Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio.

(Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)

Decisões que citam este artigo

129

acórdãos de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo

32 STF · 31 TJSC · 18 TST · 13 TJRN · 11 TRF3 · 5 TJPA · 3 TRF1 · 2 TJRJ
e mais 9 tribunais

2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 TJBA

1002161-10.2023.8.26.0244 ApelaçãoTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 18/02/2025 0806166-67.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Rogerio de Meneses Fialho Moreira · 18/08/2022 20090039008 Ação RescisóriaTJRN, Rel. Túlio Bruno de Melo Pereira · 05/08/2021 Ver todos os 129 acórdãos
96

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

21 TST · 20 STJ · 17 TRF1 · 9 TJPR · 8 TJSP · 5 TRF4 · 4 TJES · 2 TJDFT
e mais 8 tribunais

2 TJBA · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF2

SLS 3609STJ, Rel. Herman Benjamin · 29/07/2025 1012628-33.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza · 11/12/2024 0007890-53.2014.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes · 05/12/2024 Ver todas as 96 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art19