Redação atual dada pela Lei 6.071/1974. 129 acórdãos e 96 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/07/1974 Lei 6.071/1974alterado. Publicada em 04/07/1974. Texto oficial
Art. 19 - Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio.
(Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 TJBA
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJBA · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art19