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  3. Mandado de Segurança (lei de 1951)
  4. Art. 18

1.930 acórdãos e 986 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 18 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado.

Decisões que citam este artigo

1.930

acórdãos de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo

490 TRF1 · 287 TJRN · 186 TRF3 · 164 TST · 102 TJMT · 99 TJPE · 98 TJSC · 90 TJRJ
e mais 29 tribunais

77 STF · 76 TJES · 55 TJPI · 48 TJPA · 27 TJMA · 24 STJ · 22 TJMS · 9 TCU · 8 TJPR · 7 TJBA · 7 TJMG · 6 TJGO · 6 TRF2 · 5 TJCE · 5 TJSP · 4 TJDFT · 4 TR1 · 4 TRF4 · 4 TRF5 · 4 TR5 · 2 TJRS · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TRT6 · 1 TRT20

0009086-85.2002.8.06.0000 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 22/10/2026 0037433-61.2011.8.14.0301TJPA · 21/09/2026 0003393-36.2026.4.05.8312 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTR5, Rel. Almiro Jose da Rocha Lemos · 14/07/2026 Ver todos os 1.930 acórdãos
986

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

276 STJ · 188 TST · 152 TJPR · 59 STF · 54 TRF1 · 44 TJCE · 42 TJRJ · 25 TJMA
e mais 16 tribunais

23 TJPE · 22 TJBA · 22 TJSP · 20 TJMG · 13 TRF4 · 10 TJSC · 9 TJGO · 7 TJES · 6 TJDFT · 4 TRF2 · 4 TRT3 · 2 TRF5 · 1 TNU · 1 TJPB · 1 TR2 · 1 TJAC

AREsp 3271029STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 ARE 1628452 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 20/10/2026 REsp 2272383STJ, Rel. Gurgel de Faria · 24/06/2026 Ver todas as 986 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art18