1.930 acórdãos e 986 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 18 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
77 STF · 76 TJES · 55 TJPI · 48 TJPA · 27 TJMA · 24 STJ · 22 TJMS · 9 TCU · 8 TJPR · 7 TJBA · 7 TJMG · 6 TJGO · 6 TRF2 · 5 TJCE · 5 TJSP · 4 TJDFT · 4 TR1 · 4 TRF4 · 4 TRF5 · 4 TR5 · 2 TJRS · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TRT6 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
23 TJPE · 22 TJBA · 22 TJSP · 20 TJMG · 13 TRF4 · 10 TJSC · 9 TJGO · 7 TJES · 6 TJDFT · 4 TRF2 · 4 TRT3 · 2 TRF5 · 1 TNU · 1 TJPB · 1 TR2 · 1 TJAC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art18