3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2009.
Art. 17 - Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas-corpus. Na instância superior deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir a data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.
Parágrafo único. O prazo para conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TJRN citam este artigo
decisões monocráticas do TJSP e do TJPR citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art17