40 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 16 - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo
10 TRF3 · 9 STF · 5 TJRJ · 3 TJRN · 3 TRF1 · 3 TJBA · 1 TJSP · 1 TJRS
1000111-09.2025.8.26.0028 Apelação CívelTJSP, Rel. Maurício Fiorito · 03/06/2026
5002318-38.2023.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 27/02/2024
5006572-38.2018.8.21.0019 ApelaçãoTJRS, Rel. Irineu Mariani · 12/04/2023
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e mais 5 tribunais
1 TJPI · 1 TJES · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRT3
80
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
46 TST · 22 TJPR · 4 STJ · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMA
0019148-81.2025.5.15.0000 ROTTST, Rel. Morgana de Almeida · 11/05/2026
0005365-82.2025.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5, Rel. Rogerio de Meneses Fialho Moreira · 27/03/2026
0005365-82.2025.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5, Rel. Rogerio de Meneses Fialho Moreira · 27/03/2026
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1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art16