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  3. Mandado de Segurança (lei de 1951)
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84 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 15 - A decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art15