84 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 15 - A decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJMS · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJES · 1 CARF · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art15