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6 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 14 - Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais caberá ao relator a instrução do processo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art14