Redação atual dada pela Lei 6.014/1973. 6 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/1973 Lei 6.014/1973alterado. Publicada em 31/12/1973. Texto oficial
Art. 13 - Quando o mandado for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJPE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art13