Redação atual dada pela Lei 6.071/1974. 1.431 acórdãos e 392 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 03/07/1974 Lei 6.071/1974alterado. Publicada em 04/07/1974. Texto oficial
- 27/12/1973 Lei 6.014/1973alterado. Publicada em 31/12/1973. Texto oficial
Art. 12 - Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandato, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.
(Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
22 TJRJ · 14 STF · 13 TJPE · 9 TJES · 8 CARF · 3 TJSP · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TR3
decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TJMG · 4 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJRS · 2 TJSC · 2 TJPE · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art12