Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Mandado de Segurança (lei de 1951)
  4. Art. 12

Redação atual dada pela Lei 6.071/1974. 1.431 acórdãos e 392 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 6.014/1973 1974alterado · Lei 6.071/1974
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 03/07/1974 Lei 6.071/1974alterado. Publicada em 04/07/1974. Texto oficial
  • 27/12/1973 Lei 6.014/1973alterado. Publicada em 31/12/1973. Texto oficial

Art. 12 - Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação.

(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandato, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.

(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

Parágrafo único. A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.

(Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)

Decisões que citam este artigo

1.431

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

482 TRF3 · 387 TRF1 · 123 TJRN · 102 TJMT · 92 TRF4 · 67 TST · 52 TJSC · 40 TJPA
e mais 17 tribunais

22 TJRJ · 14 STF · 13 TJPE · 9 TJES · 8 CARF · 3 TJSP · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TR3

5007844-24.2025.4.04.7102 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Graziela Soares · 20/08/2026 5000218-60.2026.4.04.7120 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 20/08/2026 5006764-92.2025.4.04.7112 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Graziela Soares · 20/08/2026 Ver todos os 1.431 acórdãos
392

decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

129 TJSP · 80 TJPR · 38 TST · 34 STJ · 30 TRF4 · 25 TRF1 · 15 TJCE · 12 TJRJ
e mais 12 tribunais

9 TJMG · 4 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJRS · 2 TJSC · 2 TJPE · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TRF2

5039847-61.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 05/11/2026 5032313-66.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 10/09/2026 5031172-12.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 02/09/2026 Ver todas as 392 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art12