23 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2024.
Art. 11 - Julgado procedente o pedido, o juiz transmitirá em ofício, por mão do oficial do juízo ou pelo correio, mediante registro com recibo de volta, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o peticionário, o inteiro teor da sentença a autoridade coatora.
Parágrafo único. Os originais, no caso de transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica, deverão ser apresentados a agência expedidora com a firma do juiz devidamente reconhecida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJPR, TJES e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art11