129 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 10 - Findo o prazo a que se refere o item I do art. 7º e ouvido o representante do Ministério Público dentro em cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz, independente de solicitação da parte, para a decisão, a qual deverá ser proferida em cinco dias, tenham sido ou não prestadas as informações pela autoridade coatora.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 STJ · 1 TJMG · 1 TST · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art10