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  3. Mandado de Segurança (lei de 1951)
  4. Art. 1

Redação atual dada pela Lei 9.259/1996. 825 acórdãos e 543 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1982alterado · Lei 6.978/1982 1996alterado · Lei 9.259/1996
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 09/01/1996 Lei 9.259/1996alterado. Publicada em 10/01/1996. Texto oficial
  • 19/01/1982 Lei 6.978/1982alterado. Publicada em 20/01/1982. Texto oficial

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º Consideram-se autoridade para os efeitos desta lei os administradores ou representantes das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do poder público, sòmente no que entende com essas funções.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos dos Partidários Políticos e os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do poder público, somente no que entender com essas funções.

(Redação dada pela Lei nº 6.978, de 1982)

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções.

(Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Decisões que citam este artigo

825

acórdãos de TRF3, STF e outros tribunais citam este artigo

217 TRF3 · 102 STF · 102 TJRN · 60 TJPE · 51 TJMT · 45 TST · 44 TJSC · 41 TJPA
e mais 25 tribunais

41 TRF1 · 30 TJRJ · 18 STJ · 11 TJBA · 10 TRF5 · 6 TJES · 5 TJMG · 4 TJPI · 4 TJGO · 4 TR5 · 4 TR3 · 3 TJMS · 3 TJAM · 3 CARF · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJPB · 2 STM · 2 TRF4 · 2 TRT10 · 1 TJSP · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TRT18

5002624-90.2025.4.03.6126 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 29/10/2026 5016355-79.2025.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 19/10/2026 5000597-64.2025.4.03.6117 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 06/10/2026 Ver todos os 825 acórdãos
543

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

125 TJPR · 101 STJ · 99 TST · 45 TJCE · 22 TJRJ · 22 TJMA · 20 TRF2 · 19 TJPE
e mais 10 tribunais

18 TJMG · 16 TJSP · 14 TRF1 · 14 TRF4 · 10 TJBA · 6 TJSC · 5 TJDFT · 5 TRF5 · 1 STF · 1 TJGO

5088018-58.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 30/10/2026 5002385-63.2021.8.13.0452TJMG, Rel. Des.(a) RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (JD CONVOCADO) · 20/10/2026 REsp 2280724STJ, Rel. Francisco Falcão · 12/08/2026 Ver todas as 543 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533!art1