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Reestruturação de Carreiras Federais de 2009 (Lei 11.907/2009)

Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009: dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória de carreiras e planos de cargos do serviço público federal, e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
364 artigos 27 revogados Texto vigente em: 10/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Art. 1 Art. 1o A estrutura remuneratória dos titulares dos cargos integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria, de que tratao art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006 ,… revogado Art. 2 Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria passa a ser a constante do Anexo II desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo III des… Art. 3 Art. 3o (Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012) revogado Art. 4 Art. 4o A GDACHAN será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do MRE . (Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012) § 1o (Revogado pela Lei nº 12.77… revogado Art. 5 Art. 5o A GDACHAN será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a pa… revogado Art. 6 Art. 6o A pontuação referente à GDACHAN será assim distribuída: (Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012) I - (Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012) II - (Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012) revogado Art. 7 Art. 7o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDACHAN. (Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012) Parágrafo ú… revogado Art. 8 Art. 8o As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. (Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012) revogado Art. 9 Art. 9o Os valores a serem pagos a título de GDACHAN serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV de… revogado Art. 10 Art. 10. Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 7o desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDACHAN deverão percebê-la… revogado Art. 11 Art. 11. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDACHAN em valor… revogado Art. 12 Art. 12. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 1o desta Lei, em exercício no Ministério das Relações Exteriores, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDACHAN da seguinte forma:… revogado Art. 13 Art. 13. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 1o desta Lei quando não se encontrar em exercício no MRE somente fará jus à GDACHAN quando: (Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012) I - (Revogado pela Lei nº 12.775,… revogado Art. 14 Art. 14. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDACHAN continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condi… revogado Art. 15 Art. 15. O servidor ativo beneficiário da GDACHAN que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para esta parcela será imediatamente sub… revogado Art. 16 Art. 16. A GDACHAN não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (Revogado pela Lei nº 12.775… revogado Art. 17 Art. 17. A aplicação das disposições relativas à estrutura remuneratória dos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não pode… revogado Art. 18 Art. 18. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º e 2o da Lei no 10.8… revogado Art. 19 Art. 19. Para fins de incorporação da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: (Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012) I - (Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012) a) (Rev… revogado Art. 20 Art. 20. A Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 21 Art. 21. Os arts. 124 e 125 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 124. ............................................... I - no caso dos servidores titulares de cargos d… Art. 22 Art. 22. O Anexo da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998 , passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei , produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Art. 23 Art. 23. Os Anexos XXI e XXV da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos VI e VII desta Lei, respectivamente. Art. 24 Art. 24. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescida do Anexo XXV-A na forma do Anexo VIII desta Lei. Art. 25 Art. 25. A estrutura remuneratória dos cargos efetivos de nível superior e intermediário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA terá a seguinte composição: I - Vencimento Básico; e II - Gratifica… Art. 26 Art. 26. Os arts. 2o , 3o , 4o , 5o e 6o da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002 , passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 27 Art. 27. A Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 3o -A. Os valores a serem pagos a título de GDASA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos … Art. 28 Art. 28. O Anexo II da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo X desta Lei. Art. 29 Públicos do Hospital das Forças Armadas Art. 29. O Anexo da Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001 , passa a vigorar na forma do Anexo XI desta Lei , com efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008. (Revogado pela Lei nº 12.277, de 2010) Art. 30 Médico-Pericial Art. 30. Fica estruturada a carreira de Perito Médico Federal, no âmbito do quadro de pessoal do Ministério da Economia, composta dos cargos de nível superior de Perito Médico Federal, de provimento efetivo. (Redação dad… Art. 31 Art. 31. Os cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial são agrupados em classes e padrões, na forma do Anexo XII desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma… Art. 31-A Art. 31-A. A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura dos cargos da Carreira de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial passa a ser a constante do Anexo XII-A, observada a correlação estabel… Art. 32 Art. 32. A estrutura remuneratória dos cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial terá a seguinte composição: I - Vencimento Básico; e II - Gratificação de Desempenho d… Art. 32-A Art. 32-A. O Vencimento Básico dos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial é o constante do Anexo XV a esta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 201… Art. 33 Art. 33. O regime jurídico dos titulares dos cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei. Art. 34 Art. 34. Os servidores titulares dos cargos de Perito Médico da Previdência Social serão automaticamente enquadrados na Carreira de Perito Médico Previdenciário, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de… Art. 35 Art. 35. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) § 1o (VETADO) § 2o (VETADO) § 3o Fica ma… Art. 35-A Art. 35-A. Os ocupantes dos cargos de Supervisor Médico-Pericial poderão, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XIV-A desta Lei, condicionada ao interesse da adm… Art. 36 Art. 36. O ingresso nos cargos de Perito Médico Previdenciário dar-se-á sempre no primeiro padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o regulam… Art. 37 Art. 37. O desenvolvimento dos servidores da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1o Para efeito do disposto no caput d… Art. 38 Art. 38. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da carreira de Perito Médico Previdenciário e da carreir… Art. 39 Art. 39. Os ocupantes de cargos efetivos de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem em efetivo exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Econ… Art. 40 Art. 40. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem na condição de dirigentes máximos de Superintendência Regional, de Gerência-Executiva, d… Art. 41 Art. 41. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem em exercício no órgão de lotação ou no INSS quando investidos em cargo em comissão ou fu… Art. 42 Art. 42. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Perito Médico Federal ou de Supervisor Médico-Pericial que não se encontrarem em efetivo exercício no órgão de lotação ou no INSS farão jus à GDAPMP quando: (Reda… Art. 43 Art. 43. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAPMP continuará percebendo a respectiva gratificação de desempenho correspondente ao último valor obtido, a… Art. 44 Art. 44. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAPMP correspon… Art. 45 Art. 45. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de … Art. 46 Art. 46. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAPMP. § 1º Os critérios e os procedimentos específicos d… Art. 47 Art. 47. O resultado da primeira avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAPMP gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou… Art. 48 Art. 48. Os servidores ativos beneficiários da GDAPMP que obtiverem na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela serão submetidos… Art. 49 Art. 49. A GDAPMP não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. Art. 50 Art. 50. Para fins de incorporação da GDAPMP aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios … Art. 51 Art. 51. A aplicação do disposto nesta Lei em relação à Carreira de Perito Médico Previdenciário e à Carreira de Supervisor Médico-Pericial aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar reduç… Art. 52 Art. 52. A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 18-A. A estrutura remuneratória dos servidores de nível superior integrantes das Carreiras referidas no art.… Art. 53 Art. 53. O art. 21 da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. Os servidores de nível superior integrantes das Carreiras de que trata esta Lei portadores de títulos de Douto… Art. 54 Art. 54. A Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 21-A. Os servidores de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata esta Lei portadores … Art. 55 Art. 55. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tec… Art. 56 Art. 56. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de … Art. 57 Art. 57. O servidor de nível intermediário ou auxiliar, titular de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere o art. 56 desta Lei que em 29 de agosto de 2008 estiver percebendo, na forma da legi… Art. 58 Art. 58. Fica instituída a Gratificação Temporária de Atividade de Ciência e Tecnologia - GTEMPCT, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior integrantes das Carreiras de Pesq… Art. 58-A Art. 58-A. A partir de 1o de julho de 2012, o valor da GTEMPCT fica incorporado ao vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e … Art. 59 Art. 59. A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos VIII-A e VIII-B, nos termos, respectivamente, dos Anexos XVII e XVIII desta Lei. Art. 60 Art. 60. Os arts. 33, 35, 36, 38, 39 e 40 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33. A remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência,… Art. 61 Art. 61. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 34-A. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigen… Art. 62 Art. 62. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IX-A, IX-B , IX-C e IX-D nos termos, respectivamente, dos Anexos XXII , XXIII, CLXXI e CLXXII desta Lei , com efeitos financeiros a… Art. 63 Art. 63. Os arts. 3o , 21 e 26 da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o ................................................. .............................................… Art. 64 Art. 64. A Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 1o -A. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos da Carreira de que trata o inciso I do caput do art… Art. 65 Art. 65. Os Anexos II e V da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005 , passam a vigorar na forma dos Anexos XXIV e XXV desta Lei , com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas. Art. 66 Art. 66. A Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos III-A , IV-A e VII na forma dos Anexos XXVI , XXVII e XXVIII desta Lei, respectivamente. Art. 67 Art. 67. O art. 3o da Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o O vencimento básico dos cargos que integram a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho é o constante dos Ane… Art. 68 Art. 68. A Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do Anexo III-A , nos termos do Anexo XXIX desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas. Art. 69 Previdenciária Art. 69. O art. 3o da Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o O vencimento básico da Carreira Previdenciária é o constante dos Anexos II e II-A desta Lei. § 1o A partir … Art. 70 Art. 70. A Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do Anexo II-A , nos termos do Anexo XXX desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas. Art. 71 Art. 71. Fica instituída a Gratificação de Incentivo à Função Militar dos antigos Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá e do antigo Distrito Federal - GFM, devida mensal e regularmente aos militares da Políci… Art. 72 Especial de Cargos da Suframa Art. 72. Os arts. 3o e 4o da Lei no 11.356, de 19 de outubro 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o ................................................. Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Pla… Art. 73 Art. 73. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 1o -A. A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Suframa… Art. 74 Art. 74. O Anexo III da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXXIV desta Lei. Art. 75 Art. 75. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A , II-A e III-A , na forma dos Anexos XXXII, XXXIII e XXXV desta Lei, respectivamente. Art. 76 Especial de Cargos da Embratur Art. 76. Os arts. 10 e 11 da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. ................................................ Parágrafo único. O titular de cargo integrante do … Art. 77 Art. 77. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 8o -A. A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Embratu… Art. 78 Art. 78. O Anexo VI da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXXVIII desta Lei. Art. 79 Art. 79. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A , V-A e VI-A , na forma dos Anexos XXXVI , XXXVII e XXXIX desta Lei, respectivamente. Art. 80 Art. 80. Os valores do vencimento básico dos cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos - PCC, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, são os fixados no Anexo XL desta Lei, com efeitos finance… Art. 81 Art. 81. O art. 1o da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o ................................................. Parágrafo único. Integrarão o PGPE, nos termos desta Lei, … Art. 82 Art. 82. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 1o -A. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: I - 2.795 (dois… Art. 83 Art. 83. O art. 33 da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33. A GEPDIN será paga, observados o nível, a classe e o padrão do servidor, de acordo com os valores constantes… Art. 84 Art. 84. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Imprensa Nacional - GEAIN, devida aos servidores de nível auxiliar pertencentes ao Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional. § 1o Os valores da… Art. 85 Art. 85. Os titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional não fazem jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias: I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, … Art. 86 Art. 86. A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível superior, intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional passa a ser a constante do Anexo XLIII desta Lei, observada a correlação estabel… Art. 87 Art. 87. O Anexo XII da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XLV desta Lei. Art. 88 Art. 88. O Anexo VI da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005 , passa a vigorar na forma do Anexo XLVI desta Lei. Art. 89 Art. 89. O art. 13 da Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. Os padrões de vencimento básico dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente são os constantes d… Art. 90 Art. 90. A Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 13-A. A estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Espec… Art. 91 Art. 91. Os arts. 2o , 4o , 5o , 6o , 7o , 8o e 10 da Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o ................................................. ...........................… Art. 92 Art. 92. A Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 4o -A. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos nos arts. 4o e 5o desta Lei continua… Art. 93 Art. 93. Os arts. 12, 17 e 18 da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. ................................................. .............................................… Art. 94 Art. 94. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 17-A . O titular de cargo efetivo de que trata o art. 12 desta Lei quando investido em cargo em comissão ou … Art. 95 Art. 95. Os Anexos I , II e III da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passam a vigorar na forma dos Anexos XLVII , XLVIII e XLIX desta Lei , produzindo efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas. Art. 96 Art. 96. O Anexo da Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, fica renumerado para Anexo I, passando a vigorar na forma do Anexo L desta Lei. Art. 97 Art. 97. A Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005, passa a vigorar acrescida do Anexo II, conformeo Anexo LI desta Lei. Art. 98 Art. 98. O Anexo VIII da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo LII desta Lei. Art. 99 Art. 99. O Anexo X da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo LIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Art. 100 Art. 100. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 40-A. A partir de 1o de julho de 2008, os cargos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II … Art. 101 Art. 101. Os arts. 47 e 49 da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47. O desenvolvimento do servidor titular de cargo de nível superior ou intermediário integrante das C… Art. 102 Art. 102. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XVI-A , XVI-B , XVI-C , XVI-D , XVIII-A , XVIII-B , XVIII-C, XIX-A, XIX-B , XX-A , XX-B , XX-C e XX-D , respectivamente, na forma … Art. 103 Art. 103. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 53-A. Os cargos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 53 desta Lei pas… Art. 104 Art. 104. Os arts. 60-A, 61, 62 e 63 da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60-A. O ingresso nos cargos integrantes das Carreiras do Inep de que trata o art. 53 desta L… Art. 105 Art. 105. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XXI-A , XXI-B, XXI-C , XXIII-A, XXIII-B , XXIV-A , XXIV-B , XXIV-C , XXV-A , XXV-B , XXV-C , XXV-D e XXV-E , respectivamente, na f… Art. 106 Art. 106. Os arts. 3o e 4o da Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o ................................................. I - a título de Vencimento Básico, os valores consta… Art. 107 Art. 107. A Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 3o -A. Os titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo não fazem jus à percepção da Van… Art. 108 Art. 108. A Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos II e III, na forma dos Anexos LXXX e LXXXI desta Lei , respectivamente, bem como renumerado o seu Anexo para Anexo I. Art. 109 Art. 109. Fica instituída a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin), devida, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024) I - aos servidores titulares dos cargos de provimento efeti… Art. 109-A Art. 109-A. A Gapin será concedida conforme os valores estabelecidos para as seguintes localidades de exercício: (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024) I - Banda III: unidades sediadas nas seguintes localidades, desde qu… Art. 110 Art. 110. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista (GDAIN), devida aos titulares de cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar do PECFunai e do quadro suplementar da Funai, regidos p… Art. 111 Art. 111. A GDAIN será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional da Funai. § 1o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho d… Art. 112 Art. 112. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAIN correspon… Art. 113 Art. 113. Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à perce… Art. 114 Art. 114. O titular de cargo efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal da Funai quando investido em cargo em comissão ou função de confiança na Funai fará jus à GDAIN da seguinte forma: I - os investidos em função de conf… Art. 115 Art. 115. O servidor ativo beneficiário da GDAIN que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente subm… Art. 116 Art. 116. A GDAIN integrará os proventos de aposentadoria e as pensões somente quando percebida há pelo menos 60 (sessenta) meses ininterruptos e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o dispos… revogado Art. 117 Art. 117. Ficam criadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, para exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério … Art. 118 Art. 118. Os cargos das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 117 desta Lei estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo LXXXIV desta Lei. Art. 119 Art. 119. Os vencimentos dos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que trata o art. 117 desta Lei terão a seguinte composição: I - Vencimento Básico; e II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistên… Art. 120 Art. 120. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível superior de Especialista em Assistência Penitenciária: I - para a Classe B: a) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando… Art. 121 Art. 121. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível intermediário de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária: I - para a Classe B: a) possuir certificação em eventos de capacitação, tot… Art. 122 Art. 122. Fica reestruturada a Carreira de Agente Penitenciário Federal, composta pelos cargos de provimento efetivo, ocupados e vagos, de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 200… Art. 122-A Art. 122-A. A partir de 1º de agosto de 2024, o cargo de Agente Federal de Execução Penal, ocupado ou vago, integrante da carreira de Agente Federal de Execução Penal, de que trata a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003… Art. 123 Art. 123. São atribuições do cargo de Policial Penal Federal as atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamen… Art. 123-A Art. 123-A. Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Penal Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024) Art. 124 Art. 124. Os cargos da Carreira de Agente Penitenciário Federal estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo LXXXVI desta Lei. (Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024) revogado Art. 124-A Art. 124-A. A partir de 1o de janeiro de 2017, o cargo de Agente Federal de Execução Penal, integrante da carreira de Agente Federal de Execução Penal, fica estruturado em classes e padrões, na forma do Anexo LXXXVI. (In… revogado Art. 125 Art. 125. Os padrões de vencimento básico dos cargos da Carreira de Agente Penitenciário Federal serão os constantes do Anexo LXXXVII desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele especificada. (Revogado pela … revogado Art. 125-A Art. 125-A. Os ocupantes do cargo de Policial Penal Federal serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, conforme especificado no Anexo XC-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024) Art. 126 Art. 126. Os vencimentos dos titulares dos cargos integrantes da Carreira de Agente Penitenciário Federal terão a seguinte composição: (Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024) Vigência I - (Revogado pela Lei nº 14.875, de … revogado Art. 126-A Art. 126-A. Estão compreendidas no subsídio e não serão devidas aos ocupantes dos cargos que integram a carreira de Policial Penal Federal as seguintes parcelas remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024) I - … Art. 126-B Art. 126-B. Além das parcelas remuneratórias de que trata o art. 126-A desta Lei, não são devidas aos ocupantes dos cargos que integram a carreira de Policial Penal Federal as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído… Art. 126-C Art. 126-C. Os servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judi… Art. 126-D Art. 126-D. O subsídio dos servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e de regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias: (I… Art. 126-E Art. 126-E. Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei aos servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal, eventual diferença será paga… Art. 126-F Art. 126-F. Aplica-se o disposto nos arts. 126-A a 126-E desta Lei às aposentadorias e às pensões dos servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal que tenham como critério de reajuste a paridade, nos term… Art. 127 Art. 127. A partir de 1o de janeiro de 2017, a promoção às classes do cargo de Agente Federal de Execução Penal, de que trata o art. 122 desta Lei, observará os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 13.327, de … Art. 128 Art. 128. Ficam instituídas: I - a Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistência Especializada do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN, devida aos titulares dos cargos de Especia… Art. 129 Art. 129. Até que sejam publicados os atos a que se referem os §§ 7o e 8o do art. 128 desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDAPEN o… Art. 130 Art. 130. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAPEN ou a GDA… Art. 131 Art. 131. A GDAPEN e a GDAPEF não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. Art. 132 Art. 132. O servidor ativo beneficiário da GDAPEN ou da GDAPEF que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imed… Art. 133 Art. 133. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, de que trata o art. 117 desta Lei, e de Agente Penitenciário Federal… Art. 134 Art. 134. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária de que trata o art. 117 desta Lei e de Agente Penitenciário Federal d… Art. 135 Art. 135. Para fins de incorporação da GDAPEN ou da GDAPEF aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024) I - quando o benefício de aposentadoria tiver c… Art. 136 Art. 136. Ficam criados 1.100 (mil e cem) cargos de Agente Penitenciário Federal, no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, para provimento gradual. Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo,… Art. 137 Art. 137. O ingresso nos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal e de Policial Penal Federal ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público de … Art. 138 Art. 138. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos servidores integrantes das carreiras de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal e de Policial P… Art. 138-A Art. 138-A. Os ocupantes dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal e de Policial Penal Federal terão exercício nas penitenciárias federais ou no órgã… Art. 138-B Art. 138-B. Os titulares do cargo de provimento efetivo integrantes da carreira de Policial Penal Federal somente poderão: (Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024) I - ser requisitados pela Presidência ou pela Vice-Presidê… Art. 139 Art. 139. O desenvolvimento do servidor nas Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente Penitenciário Federal ocorrerá mediante progressão funcional e pro… Art. 140 Art. 140. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente Penitenciário Federal obedecerá às seguintes regras: I … Art. 141 Art. 141. Cabe ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento, destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos c… Art. 142 Art. 142. Os titulares dos cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente Penitenciário Federal serão submetidos, periodicamente, às avaliações de desempenho qu… Art. 143 Art. 143. A jornada de trabalho dos integrantes das Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente Penitenciário Federal é de 40 (quarenta) horas semanais. P… Art. 144 Art. 144. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas da Carreira de Agente Penitenciário Federal não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. § 1o Na h… Art. 145 Art. 145. Os valores devidos ao servidor em razão da estrutura remuneratória proposta pela Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, quanto ao Vencimento Básico, Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegad… Art. 146 Art. 146. Ficam criados 85 (oitenta e cinco) cargos de Especialista em Assistência Penitenciária e 30 (trinta) cargos de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, para p… Art. 147 Art. 147. Os arts. 56, 60, 61, 62 e 63 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 56 . ................................................ I - Classe A: a) ter realizado, dura… Art. 148 Art. 148. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 61-A. A GQDI será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por s… Art. 149 Art. 149. O Anexo XI da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo XCI desta Lei. Art. 150 Art. 150. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XI-A , XI-B e XI-C , na forma dos Anexos XCII , XCIII e XCIV desta Lei, respectivamente. Art. 151 Art. 151. Os arts. 79, 80, 81 e 82 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 79. Os padrões de vencimento básico do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasi… Art. 152 Art. 152. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “Art. 79-A. A estrutura remuneratória dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE será composta … Art. 153 Art. 153. O Anexo XV da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XCV desta Lei. Art. 154 Art. 154. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XV-A , XV-B e XV-C , nos termos, respectivamente, dos Anexos XCVI , XCVII e XCVIII desta Lei. Art. 155 Art. 155. Os arts. 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 99. ................................................ I - para os titulares d… Art. 156 Art. 156. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 100-A. A GDAPI será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por… Art. 157 Art. 157. O Anexo XVIII da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo XCIX desta Lei. Art. 158 Art. 158. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XVIII-A, XVIII-B e XVIII-C , nos termos, respectivamente, dos Anexos C , CI e CII desta Lei. Art. 159 Art. 159. Os arts. 2o , 6o , 16 e 21-A da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o ................................................. .......................................… Art. 160 Art. 160. A Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 4o -A . É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seg… Art. 161 Art. 161. A Tabela I do item b - Cargos de Nível Intermediário - do Anexo V da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passa a vigorar nos termos do Anexo CVIII desta Lei. Art. 162 Art. 162. A Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A , II-A , III-A , IV-A e VI-A, na forma dos Anexos CIII, CIV , CV , CVI e CVII desta Lei , respectivamente. Art. 163 Art. 163. Os arts. 3o , 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 25 da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o ................................................. .......................… Art. 164 Art. 164. A Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 15-A. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, devida… Art. 165 Art. 165. Os Anexos II e V da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos CIX e CX desta Lei. Art. 166 Art. 166. A Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos III-A , IV-A , VI-A , VI-B , VI-C e VI-D , na forma dos Anexos CXI , CXII , CXIII , CXIV , CXV e CXVI desta Lei, respectivamente.… Art. 167 Art. 167. Fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, composto pelos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar dos Quadros de Pessoal do Instituto Evandr… Art. 168 Art. 168. Integram o Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública as seguintes Carreiras e cargos: I - de nível superior: a) Carreira de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Púb… Art. 169 Art. 169. A Carreira de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública destina-se a profissionais habilitados a exercer atividades específicas de pesquisa científica e investigação biomédica em saúde pública. Parágra… Art. 170 Art. 170. A Carreira de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública é constituída do cargo de Pesquisador em Saúde Pública, composto pelas classes A, B, C e Especial. (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) I -… Art. 171 Art. 171. São pré-requisitos para ingresso na Classe Inicial e promoção para as classes subseqüentes da Carreira de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública: I - classe A: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2… Art. 172 Art. 172. As Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública e de Suporte Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública são destinadas a profissionais habili… Art. 173 Art. 173. A Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública é composta pelo cargo de Tecnologista em Pesquisa e Investigação Biomédica, composto pelas classes A, B, C e Espec… Art. 174 Art. 174. São pré-requisitos para ingresso na Classe Inicial e promoção para as classes subseqüentes da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, além do curso superio… Art. 175 Art. 175. A Carreira de Suporte Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública é constituída pelo cargo de Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica, composto pelas classes A, B, C e Especial. (Redação … Art. 176 Art. 176. São pré-requisitos para ingresso na Classe Inicial e promoção para as Classes subseqüentes da Carreira de Suporte Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, além do ensino médio ou curso equ… Art. 177 Art. 177. As Carreiras de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública e de Suporte à Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública são destinadas a servidores habilitados a exercer ativida… Art. 178 Art. 178. A Carreira de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública é constituída pelo cargo de Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, composto pelas classes A, B, C e Especial. (Redaçã… Art. 179 Art. 179. São pré-requisitos para ingresso na Classe Inicial e promoção para as Classes subseqüentes da Carreira de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, além do curso superior, em nível de gradua… Art. 180 Art. 180. A Carreira de Suporte à Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública é constituída pelo cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, composto pelas classes A, B, C… Art. 181 Art. 181. São pré-requisitos para ingresso na Classe Inicial e promoção para as Classes subseqüentes da Carreira de Suporte à Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, além do ensino médio ou curso eq… Art. 182 Art. 182. O cargo isolado de Especialista em Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública destina-se a profissionais habilitados a exercer atribuições de alto nível de complexidade voltadas às atividades especializ… Art. 183 Art. 183. São transpostos para as Carreiras do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública os atuais cargos efetivos das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei… Art. 184 Art. 184. Serão enquadrados em cargos de idêntica denominação e atribuições, que passarão a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, os titulares dos cargos efetivos d… Art. 185 Art. 185. Os ocupantes dos cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal do IEC e do CENP, em 31 de maio de 2008, que não formalizarem a opção referida no § 2o do art. 183 desta Lei ou no § 2o do art. 184 desta Lei, conforme … Art. 186 Art. 186. O prazo para exercer a opção referida no § 2o do art. 183 desta Lei ou no § 2o do art. 184 desta Lei, conforme o caso, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento nas hipótese… Art. 187 Art. 187. Os concursos públicos realizados ou em andamento em 29 de agosto de 2008, para cargos do Quadro de Pessoal do IEC ou do CENP do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei nº 8.6… Art. 188 Art. 188. O ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se pós-gradua… Art. 189 Art. 189. O desenvolvimento do servidor nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública observará, além do disposto nos arts. 171, 174, 176, 179 e 181 desta Lei, os seguint… Art. 190 Art. 190. A estrutura remuneratória dos servidores integrantes das Carreiras referidas no art. 168 desta Lei será composta das seguintes parcelas: I - no caso dos servidores titulares de cargos de nível superior: a) Venc… Art. 191 Art. 191. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública - GDAPIB, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de que trata o art. 167 desta Lei, e aos titulares dos demai… Art. 192 Art. 192. A GDAPIB será atribuída aos servidores que a ela fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do IEC e do CENP. § 1o A avaliação de desemp… Art. 193 Art. 193. A GDAPIB será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo CXXIV desta Lei. Parágrafo único. A pontu… Art. 194 Art. 194. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAPIB. § 1o Os critérios e procedimentos específicos de … Art. 195 Art. 195. Os valores a serem pagos a título de GDAPIB serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo CXXI… Art. 196 Art. 196. Até que seja publicado o ato a que se refere o § 1o do art. 194 desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizer… Art. 197 Art. 197. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAPIB em valor… Art. 198 Art. 198. Os titulares dos cargos de provimento efetivo pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública em exercício no seu órgão ou entidade de lotação quando investidos… Art. 199 Art. 199. Os titulares dos cargos de provimento efetivo pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública quando não se encontrarem em exercício no seu órgão ou entidade de… Art. 200 Art. 200. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAPIB continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condi… Art. 201 Art. 201. O servidor ativo beneficiário da GDAPIB que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente sub… Art. 202 Art. 202. Para fins de incorporação da GDAPIB aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios… Art. 203 Art. 203. A GDAPIB não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. Art. 204 Art. 204. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica e… Art. 205 Art. 205. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Inve… Art. 206 Art. 206. O servidor de nível intermediário ou auxiliar, titular de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere o caput do art. 192 desta Lei que em 29 de agosto de 2008 estiver percebendo, na fo… Art. 207 Art. 207. Os servidores ocupantes de cargos de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública quando possuidores de título de Doutor ou de habilitação equivalente pode… revogado Art. 208 Art. 208. É de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 29 de agosto de 2008, o prazo para que o IEC e o CENP, respectivamente, elaborem o seu plano de desenvolvimento de recursos humanos. Art. 209 Art. 209. É vedada a redistribuição de servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, bem como a redistribuição de outros servidores para o IEC e o CENP, a pa… Art. 210 Art. 210. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde: I - 61 (sessenta e um) cargos de Pesquisador em Saúde Pública da Carreira de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública; II - 21 (vinte e um) c… Art. 211 Art. 211. Os servidores mencionados no art. 27 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, lotados no IEC ou no CENP em 31 de maio de 2008 permanecerão em seus atuais Planos de Classificação de Cargos, fazendo jus, contudo,… Art. 212 Art. 212. Fica criado o Comitê Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública - CGPCPIB, vinculado à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, com a finalidade de acompanha… Art. 213 Art. 213. O CGPCPIB será constituído por cinco membros, dos quais: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) I - dois representantes do Ministério da Saúde; e (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) II - três representan… Art. 214 Art. 214. Os arts. 2o , 3o e 5o da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU … Art. 215 Art. 215. A Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 1o -A. A contar de 1o de julho de 2008, os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano de Cl… Art. 216 Art. 216. O Anexo da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002 , passa a vigorar na forma do Anexo CXXVII desta Lei. Art. 217 Art. 217. A Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida dos Anexos II, III , IV , V e VI nos termos, respectivamente, dos Anexos CXXVII I, CXXIX, CXXX, CXXXI e CXXXII desta Lei. Art. 218 Agropecuários - GDFFA Art. 218. O art. 5o -A da Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes parágrafos: (Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012) “Art. 5o -A. .............................................. Art. 219 Art. 219. A Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos III-A e IV-A, na forma dos Anexos CXXXIII e CXXXIV desta Lei. (Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012) Art. 220 Art. 220. O art. 2o da Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o A GDATFA será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de dese… Art. 221 Art. 221. A Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 2o -A. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração … Art. 222 Art. 222. O valor do ponto da GDATFA passa a ser o constante do Anexo CXXXV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Art. 223 Art. 223. O art. 6o da Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6o ................................................. ........................................................… Art. 224 Art. 224. A Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 6o -A. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remunera… Art. 225 Art. 225. O art. 16 da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. ................................................ ..........................................................… Art. 226 Art. 226. A Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 16-A. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração… Art. 227 Art. 227. Os arts. 5o -B e 5o -D da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos: “Art. 5o -B. .............................................. .............................… Art. 228 Especial de Cargos do Ministério da Fazenda Art. 228. Fica estruturado o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, no Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezemb… Art. 229 Art. 229. Integram o PECFAZ os cargos ocupados e vagos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , do Plano Geral de Cargos do… Art. 230 Art. 230. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 228 desta Lei dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observando-se os seguintes requisitos de escolaridade: I - p… Art. 230-A Art. 230-A. Os concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 , redist… Art. 231 Art. 231. O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PECFAZ ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, progressão funcional é a passagem do… Art. 232 Art. 232. Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 231 desta Lei serão regulamentados por intermédio de ato do Poder Executivo. Parágrafo único. Até que seja editado o regulamento … Art. 233 Art. 233. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, devida aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do PECFAZ quando lotados e no exercício das atividades inerentes à… Art. 234 Art. 234. A GDAFAZ será atribuída em função do alcance de metas de desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do Ministério da Fazenda. § 1o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desem… Art. 235 Art. 235. A GDAFAZ será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no… Art. 236 Art. 236. A pontuação referente à GDAFAZ será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atr… Art. 237 Art. 237. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAFAZ serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Art. 238 Art. 238. A GDAFAZ não servirá de base para cálculo de quaisquer outros benefícios ou vantagens. Art. 239 Art. 239. As metas de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) § 1o As metas referidas no caput deste artigo devem ser objetivamente mensu… Art. 240 Art. 240. As avaliações referentes aos desempenhos individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período. § 1o A periodicidade das avaliações de desempenho indivi… Art. 241 Art. 241. Até que seja editado o ato a que se refere o art. 237 desta Lei, e processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDAFAZ, o valor devido de pagamento mensal… Art. 242 Art. 242. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de ces… Art. 243 Art. 243. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDAFAZ, o servidor continuará percebendo a respectiva gratificação corresponde… Art. 244 Art. 244. Os titulares de cargos efetivos do PECFAZ, em exercício no Ministério da Fazenda, quando investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, … Art. 245 Art. 245. Os titulares de cargos efetivos do PECFAZ que não se encontrem desenvolvendo atividades no Ministério da Fazenda somente farão jus à GDAFAZ nas seguintes condições: I - requisitados pela Presidência ou Vice-Pre… Art. 246 Art. 246. A avaliação institucional referida no art. 244 e no inciso II do caput do art. 245 desta Lei será a do Ministério da Fazenda. (Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016) revogado Art. 247 Art. 247. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos nos arts. 244 e 245 desta Lei continuarão percebendo a GDAFAZ correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira ava… Art. 248 Art. 248. O servidor ativo beneficiário da GDAFAZ que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente sub… Art. 249 Art. 249. Para fins de incorporação da GDAFAZ aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025) I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios… Art. 250 Art. 250. A GDAFAZ não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho ou produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. Art. 251 Art. 251. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PECFAZ - GEAF, devida exclusivamente aos servidores de nível auxiliar enquadrados no PECFAZ. § 1o Os valores da GEAF são os estabelecidos no… Art. 252 Art. 252. Fica instituída Gratificação Temporária de Atividades de Nível Intermediário do PECFAZ - GTANI, devida exclusivamente aos servidores de nível intermediário enquadrados no PECFAZ, com efeitos financeiros a parti… Art. 253 Art. 253. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do PECFAZ terá a seguinte composição: I - para os servidores titulares de cargos de nível superior: a) Vencimento Básico; e b) Gratificação de Desem… Art. 254 Art. 254. Os servidores integrantes do PECFAZ não fazem jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias: I - a partir de 29 de agosto de 2008: a) Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada nº 13, d… Art. 255 Art. 255. Os padrões de vencimento básico dos cargos do PECFAZ são os constantes do Anexo CXL desta Lei, com efeitos financeiros nas datas nele especificadas. Art. 256 Art. 256. Ficam transpostos para o PECFAZ, nos termos desta Lei, a contar de 1o de julho de 2008, os cargos de provimento efetivo de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos instituído… Art. 256-A Art. 256-A. (Revogado pela Lei nº 13.464, de 2017) § 1o (Revogado pela Lei nº 13.464, de 2017) § 2o (Revogado pela Lei nº 13.464, de 2017) § 3o (Revogado pela Lei nº 13.464, de 2017) § 4o (Revogado pela Lei nº 13.464, de… revogado

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 257 Art. 257. O inciso II do caput do art. 10 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 10. ......................................................................................…

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Art. 258 Art. 258. Os cargos dos servidores referidos no art. 21 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que tiverem seu exercício fixado na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei, em até 60 (sessenta) dias c… Art. 258-A Art. 258-A. Os servidores de que trata o caput dos arts. 256-A e 258 que não exercerem o direito de opção pelo retorno à situação anterior à fixada pelos arts. 12 e 21 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007 , permanece… Art. 259 Art. 259. É vedada a redistribuição de cargos do PECFAZ para outros órgãos e entidades da administração pública federal, bem como a redistribuição de cargos ocupados para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda. Art. 260 Art. 260. É vedada a mudança do nível do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto nesta Lei. Art. 261 Art. 261. O enquadramento dos cargos no PECFAZ não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servido… Art. 262 Art. 262. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes do PECFAZ, ressalvados os casos amparados por legislação específica. Art. 263 Art. 263. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos do PECFAZ com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, Planos de… Art. 264 Art. 264. O disposto no § 1o , in fine, do art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 , não se aplica aos servidores do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 228 desta Lei. (Revogado pela L… revogado Art. 265 Art. 265. O enquadramento no PECFAZ dos servidores oriundos das Carreiras Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, e da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 … Art. 266 Art. 266. A Gratificação Temporária de que trata o art. 11 da Lei nº 9.641, de 25 de maio de 1998, será paga aos servidores que a ela fazem jus em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) de seu valor total até qu… Art. 267 Art. 267. Aplica-se o disposto nesta Lei em relação ao PECFAZ aos servidores aposentados do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda e aos pensionistas, mantida a respectiva posição na Tabela remuneratória no momento d… Art. 268 Art. 268. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, proventos e pensões. § 1o Na hipót… Art. 269 Art. 269. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda: I - 40 (quarenta) cargos de Arquiteto; II - 40 (quarenta) cargos de Engenheiro; e III - 40 (quarenta) cargos de Pedagogo. Art. 270 Reguladoras Art. 270. Os arts. 15, 16, 17, 18, 19, 20, 20-B e 33 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 15. ................................................ .....................… Art. 271 Art. 271. A Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 16-A. O servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferi… Art. 272 Art. 272. Os Anexos IV e V da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 , passam a vigorar na forma dos Anexos CXLIV e CXLV desta Lei. Art. 273 Art. 273. A Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos VI e VII na forma dos Anexos CXLVI e CXLVII desta Lei , respectivamente. Art. 274 Art. 274. Os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. ................................................ I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos e… Art. 275 Art. 275. A Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003 , passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 8o -A. Os vencimentos dos servidores titulares dos cargos a que se refere o art. 1o desta Lei constituem-… Art. 276 Art. 276. O Anexo I da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003 , passa a vigorar na forma do Anexo CXLVIII desta Lei. Art. 277 Art. 277. A Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescida do Anexo I-A na forma do Anexo CXLIX desta Lei. Art. 278 Art. 278. A Lei no 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 2o -A. A estrutura remuneratória dos servidores de que trata o art. 1o desta Lei passa a ser composta de: I - Ven… Art. 279 Art. 279. Os Anexos I , II e III da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos CL , CLI e CLII desta Lei, respectivamente. Art. 280 Art. 280. Os arts. 28, 30, 32, 33, 34, 35 e 36 da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. (VETADO)” (NR) “Art. 30. (VETADO). ” (NR) “Art. 32. ..........................… Art. 281 Art. 281. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 31-A. A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar dos Planos Especiais de Cargos a que s… Art. 282 Art. 282. O Anexo XIV da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo CLIII desta Lei. Art. 283 Art. 283. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XIV-A, XIV-B, XIV-C , XIV-D na forma dos Anexos CLIV, CLV , CLVI e CLVII desta Lei, respectivamente. Art. 284 Art. 284. Aplica-se a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, de que trata o art. 54 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e … Art. 284-A Art. 284-A. A partir de 1o de janeiro de 2010, aplicar-se-á a GACEN aos titulares dos seguintes cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de … Art. 285 Art. 285. Fica instituída a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, devida aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e … Art. 285-A Art. 285-A. A partir de 1o de janeiro de 2010, os servidores titulares de cargos de provimento efetivo, integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico e Gestão, Planejamento… Art. 286 Art. 286. A GEPR não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 287 Art. 287. Fica instituída a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo que se encontrem em exercício no órgã… Art. 288 Art. 288. Os valores da GSISP são os constantes do Anexo CLIX desta Lei. § 1o A gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga em conjunto com a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comission… Art. 289 Art. 289. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da administração pública federal poderá ser cedid… Art. 290 Art. 290. A continuidade da percepção da GSISP pelo servidor estará condicionada à obtenção de desempenho satisfatório em avaliação de desempenho periódica e ao efetivo exercício no Órgão Central e nos Órgãos Setoriais, … Art. 291 Art. 291. Sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo, são atividades a serem desempenhadas pelos beneficiários da GSISP: I - cumprir e fazer cumprir as políticas, diretrizes e normas emanadas pelo SISP; II - fornec… Art. 292 Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG Art. 292. Fica instituída a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício nas escolas a seguir, enquanto permanecerem nesta c… Art. 292-A Art. 292-A. A partir de 1o de julho de 2012, aplica-se a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de que trata o art. 292, aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112,… Art. 293 Art. 293. Os valores da GAEG para os servidores com jornada de trabalho igual a 40 (quarenta) horas semanais são os constantes do Anexo CLXII desta Lei. § 1o O valor da GAEG será ajustado para cada servidor que a ela fiz… Art. 294 Art. 294. O servidor titular de cargo de provimento efetivo pertencente aos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional poderá ser cedido para exercício na… Art. 295 Art. 295. A continuidade da percepção da GAEG pelo servidor estará condicionada à obtenção de desempenho satisfatório em avaliação de desempenho periódica e ao efetivo exercício nas escolas de que tratam os arts. 292 e 2… Art. 296 Art. 296. O art. 15 da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. Fica instituída a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Públic… Art. 297 Art. 297. Os Anexos VII e VIII da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos CLXIV e CLXV desta Lei. Parágrafo único. O disposto no Anexo VIII da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 200…

CAPÍTULO III - DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR

Art. 298 Art. 298. Fica instituído o Adicional por Plantão Hospitalar - APH devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento inint… Art. 299 Art. 299. As chefias responsáveis pelas atividades hospitalares deverão elaborar as escalas semestrais de plantão e submetê-las à aprovação da direção superior do Hospital Universitário ou unidade hospitalar. (Regulament… Art. 300 Art. 300. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se: (Regulamento) I - Plantão Hospitalar aquele em que o servidor estiver no exercício das atividades hospitalares, além da carga horária semanal de trabalho do seu car… Art. 301 Art. 301. Para os efeitos deste Capítulo, cada plantão terá duração mínima de 12 (doze) horas ininterruptas. (Regulamento) § 1o O servidor deverá cumprir a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do car… Art. 302 Art. 302. O servidor que prestar atendimento no hospital durante o plantão de sobreaviso receberá o valor do plantão hospitalar proporcionalmente às horas trabalhadas no hospital, vedado o pagamento cumulativo. (Regulame… Art. 303 Art. 303. O APH será calculado em horas com base nos valores constantes no Anexo CLXVI desta Lei. (Regulamento) Art. 304 Art. 304. O APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem. (Regulamento) Art. 305 Art. 305. O APH não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho. (Regulamento) Art. 306 Art. 306. Para efeito de concessão do APH, as entidades do sistema federal de ensino superior que possuam hospital universitário e as unidades hospitalares do Ministério da Saúde apresentarão demonstrativo histórico do q… Art. 307 Art. 307. O Poder Executivo regulamentará os critérios de fixação do quantitativo máximo de plantões permitido para cada unidade hospitalar e os critérios para implementação do APH. (Regulamento)

CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 308 Art. 308. Os Anexos I, II e III da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, passam a vigorar na forma dos Anexos CLXVII , CLXVIII e CLXIX desta Lei.

CAPÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO DOS BENEFICIADOS PELA

Art. 309 Art. 309. O empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornar ao serviço em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional com… Art. 310 Art. 310. Caberá ao empregado que retornar ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional apresentar comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus no prazo decadencial de 1… Art. 310-A Art. 310-A. A partir de 1º de abril de 2026, o empregado de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994 , em exercício na administração direta, autárquica e fundacional, poderá realizar a opção pela remuneração previ… Art. 310-B Art. 310-B. A partir de 1º de abril de 2026, os empregados que receberem a remuneração de acordo com o disposto no inciso II do § 1º do art. 310, serão reposicionados na tabela do Anexo CLXX desta Lei, consideradas a pos… Art. 310-C Art. 310-C. A mudança do empregado da referência em que se encontra para a imediatamente superior na tabela do Anexo CLXX desta Lei ocorrerá por meio de progressão. (Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026) § 1º A progressã…

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 311 Art. 311. Não são cumulativos os valores eventualmente percebidos, a título de vencimento básico ou gratificações de desempenho ou gratificações de exercício, pelos servidores ativos ou aposentados ou pelos pensionistas … Art. 312 Art. 312. O art. 2o -D da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: “Art. 2o -D. .............................................. .........................................… Art. 313 Art. 313. A Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 4o -F. A GEAAPF integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.” Art. 314 Art. 314. O art. 11-C da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o , renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o : “Art. 11-C. ..............................................… Art. 315 Art. 315. Observados o Plano de Carreira ou Cargo de origem do servidor inativo ou do instituidor de pensão e as respectivas transformações ou reestruturações, as seguintes gratificações temporárias integrarão, durante o… Art. 316 Art. 316. Os arts. 81, 83, 102, 190, 203 e 204 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 81. ................................................ § 1o A licença prevista no in… Art. 317 Art. 317. A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 188. ............................................... ...............................................................… Art. 318 Art. 318. O Capítulo V da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV: “Seção IV Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País Art. 319 Art. 319. O art. 1o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 1o ................................................. ...............................................… Art. 320 Art. 320. Aplicam-se aos servidores, órgãos e entidades abrangidos por esta Lei as disposições referentes à sistemática para avaliação de desempenho dos servidores de cargos de provimento efetivo e dos ocupantes dos carg… Art. 321 Art. 321. O art. 4o da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o A remuneração total das Funções Gratificadas de que trata a Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991 , das Grat… Art. 322 Art. 322. A implementação dos efeitos financeiros decorrentes da criação de vantagens, das alterações de vencimentos, subsídios e remunerações e das reestruturações de Carreiras ou cargos instituídas por meio de leis ou … Art. 323 Art. 323. A cessão de servidores do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO para a administração federal direta, autárquica ou fundacional dar-se-á, exclusivamente, para o exercício do cargo em comissão, obser… Art. 324 Art. 324. (VETADO) Art. 325 Art. 325. (VETADO) Art. 326 Art. 326. O Anexo IV-A da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo CLXXVI desta Lei. Art. 327 Art. 327. (VETADO) Art. 328 Art. 328. (VETADO) Art. 329 Art. 329. Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987 , em exercício nas unidades da Adv… Art. 330 Art. 330. O caput do art. 7o da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7o Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de … Art. 331 Art. 331. A Gratificação Temporária a que se refere o art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, não pode ser percebida cumulativamente com a Gratificação Temporária da Advocacia-Geral da União - GTAGU de que trata… Art. 332 Art. 332. Ficam redistribuídos do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ os servidores titulares dos cargos de níveis superior e intermediário da Carreira da … Art. 333 Art. 333. Os arts. 11, 34, 44 e 150 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. ................................................ Parágrafo único. Somente poderão ser enq… Art. 334 Art. 334. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 28-A: “Art. 28-A. Serão enquadrados, em cargos de idêntica denominação e atribuições, que passarão a integrar o Plano de Car… Art. 335 Art. 335. Os servidores de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , que optarem por integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, conforme … Art. 336 Art. 336. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos VII-A e VIII-A na forma dos Anexos CLXXX e CLXXXI desta Lei.

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 337 Art. 337. Ficam revogados: I - o art. 30 da Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; II - o § 1o do art. 17 e o Anexo III da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995; III - os arts. 5o e 15 da Lei nº 9.657, de 3 de junho de … Art. 338 Art. 338. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de fevereiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Paulo Bernardo Silva José Antonio Dias Toffo…