Revogado pela Lei 14.875/2024. 9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2024.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2024 Lei 14.875/2024incluído, alterado, revogado. Texto oficial
- 07/08/2012 Lei 12.702/2012incluído, alterado. Publicada em 08/08/2012. Texto oficial
Art. 292. Fica instituída a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício nas escolas a seguir, enquanto permanecerem nesta condição:
I -
(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)
I - (revogado);
(Redação dadapela Lei nº 14.875, de 2024)
II - Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap);
(Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
III - Instituto Rio Branco (IRBr); e (Redação dada pela Lei nº 14.875, de 2024)
IV - Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal.
(Incluído pela Lei nº 14.875, de 2024)
§ 1o Os titulares de cargos efetivos remunerados por subsídio em exercício nas escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não farão jus à percepção da GAEG.
§ 2o O quantitativo máximo de servidores que poderão perceber a GAEG, independentemente do número de servidores em exercício nas escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput e o art. 292-A, será o estabelecido no Anexo CLXI desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 3o Respeitado o limite global estabelecido no Anexo CLIX desta Lei, poderá haver alteração dos quantitativos fixados para cada nível, mediante ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual a escola de que tratam os incisos I, II e III do caput e o art. 292-A, respectivamente, esteja vinculada, desde que haja compensação numérica de um nível para outro e não acarrete aumento de despesa.
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 4o Respeitado o limite global estabelecido no Anexo CLIX desta Lei, poderá haver alteração dos quantitativos fixados para cada escola, mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, desde que haja compensação financeira de uma escola para outra e não acarrete aumento de despesas.
(Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art292