Redação atual dada pela Lei 12.702/2012. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/08/2012 Lei 12.702/2012alterado. Publicada em 08/08/2012. Texto oficial
Art. 295. A continuidade da percepção da GAEG pelo servidor estará condicionada à obtenção de desempenho satisfatório em avaliação de desempenho periódica e ao efetivo exercício nas escolas de que tratam os arts. 292 e 292-A.
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Parágrafo único. Os critérios e procedimentos para a avaliação referida no caput serão definidos em ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual as escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput e o art. 292-A estejam vinculadas.
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-02-02;11907!art295